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Versão: 27.07.21

MINHA REFORMA PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA é uma sociedade limitada com o CNPJ 42.846.692/0001-33, cuja sede social está localizada no Rio de Janeiro – RJ.

Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por MinhaReforma, doravante nominada PLATAFORMA, por meio do site www.minhareforma.online.

Qualquer pessoa física, doravante denominada CLIENTE, que pretenda utilizar os Serviços da MinhaReforma, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Qualquer profissional Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil, doravante denominada FORNECEDOR, que possua registro válido no CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil) ou CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) pode utilizar a PLATAFORMA para divulgação e venda de seus projetos, consentindo com os requisitos estabelecidos. 

A MinhaReforma é um Marketplace destinado à venda de projetos de arquitetura prontos. Os projetos são desenvolvidos e adaptados pelos FORNECEDORES, dentro de uma metragem estipulada, às medidas do ambiente do CLIENTE. As plantas que compõem o projeto serão adaptadas para que seja possível a implementação do projeto por parte do CLIENTE.

A MinhaReforma se reserva ao direito de aceitar ou recusar o cadastro e/ou os projetos submetidos.

O CLIENTE e FORNECEDOR deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de uso e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro na PLATAFORMA. A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA.

Os itens e produtos disponibilizados no site da MinhaReforma e redes sociais são responsabilidade única e exclusiva dos FORNECEDORES, que utilizam o marketplace como veículo para a divulgação de seus produtos e promoções.

A aquisição dos produtos pelos CLIENTES, disponibilizados pelos FORNECEDORES se dá através da PLATAFORMA, não sendo a MinhaReforma fornecedora de quaisquer produtos anunciados.

A MinhaReforma reserva o direito de recusar transações, compras e vendas de mercadorias, emitindo aviso específico ao CLIENTE e/ou ao FORNECEDOR sobre a recusa.

As adaptações, de acordo com a medida do ambiente do CLIENTE, é de responsabilidade do FORNECEDOR responsável pelo projeto, com o MinhaReforma fazendo a administração, intermediação financeira das transações e divulgação dos projetos.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail contato@minhareforma.online.

1 – CONDIÇÕES APLICADAS AOS CLIENTES

1.1 – DOS SERVIÇOS

Os Serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais de Uso consistem em serviço de adaptação do projeto de interiores escolhido às medidas do ambiente do CLIENTE. 

O mesmo receberá a adaptação das seguintes plantas: planta baixa cotada(layout), vistas cotadas e especificadas, lista detalhada dos móveis e materiais utilizados, móveis projetados cotados (de acordo com necessidade do projeto), planta de teto refletido, planta de paginação de piso, planta de ponto de elétrica, planta de ponto de hidráulica (de acordo com necessidade do projeto), planta de detalhamento de serralheria (de acordo com necessidade do projeto) e RRT (registro de responsabilidade técnica) ou ART (anotação de responsabilidade técnica) de projeto de interiores. As plantas do projeto adquirido constará na descrição do produto. O FORNECEDOR é o responsável pela produção das plantas.

Não estão inclusos no nosso serviço: impressão ou plotagem das plantas; entrega física do material; arquivos editáveis; visita ao local; plantas técnicas referentes a projetos complementares específicos de hidráulica, elétrica, estrutura ou outros; cálculos de cargas elétricas ou dimensionamentos estruturais ou de hidráulica; acompanhamento de obra e reforma; ART (anotação de responsabilidade técnica) sobre execução da obra. Não serão geradas novas imagens em 3D, além das que ilustram o produto.

1.2 – DO PEDIDO

O CLIENTE deverá se certificar que as medidas do seu ambiente que deseja aplicar o projeto estão dentro da largura e comprimento máximo e mínimo especificadas no projeto. A não conformidade deste item pode acarretar em recusa de venda. 

Após a compra o CLIENTE deverá enviar as medidas do ambiente, bem como a medida dos pontos de elétrica e hidráulica. Será necessário enviar fotos do ambiente e também a localização e medidas das portas e janelas.

O CLIENTE é responsável pela veracidade e precisão de todas as informações prestadas no andamento deste serviço. A MinhaReforma se reserva o direito de rejeitar qualquer compra de projeto que não atenda às medidas e ou características necessárias para a adaptação do projeto.

1.3 – PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada projeto será determinado de acordo com o ambiente, a metragem e o tipo do projeto. O prazo de entrega se iniciará após a confirmação de pagamento e o envio das medidas e imagens necessárias. O pagamento poderá ser feito por transferência bancária, PIX, boleto bancário ou cartão de crédito. Se pago com cartão de crédito poderá optar por parcelamento em até 10x com juros por conta do CLIENTE.

1.4 – ENTREGAS

O prazo para entrega é de até 15 dias úteis, após a confirmação das medidas do ambiente do CLIENTE por parte do FORNECEDOR. Em casos onde não seja possível fazer a adaptação do projeto o CLIENTE pode optar por adquirir outro projeto ou ser ressarcido do valor pago.

Após a finalização do serviço o cliente irá receber, via e-mail ou armazenamento em nuvem, os arquivos especificados na descrição do projeto, em formato digital não editável (pdf ou jpg).

1.5 – GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Não nos responsabilizamos pelas plantas enviadas pelo FORNECEDOR. Não nos responsabilizamos pela execução e acompanhamento da obra e execução de mobiliário.

Em caso de cancelamento por parte do CLIENTE após a confirmação da compra, no decorrer da execução do projeto, o ressarcimento será da seguinte forma: Se cancelado em até 7 dias do início da prestação do serviço o reembolso é integral. Se cancelado após esse prazo e antes da entrega o reembolso será de 50% do valor pago.

Caso o FORNECEDOR não cumpra o prazo estabelecido ou não aceite a adaptação do projeto, por critérios técnicos, o CLIENTE pode optar por outro projeto ou ter seu dinheiro ressarcido.

Prazo para ressarcimento: 30 dias após a solicitação, através de PIX ou transferência bancária com banco de preferência do CLIENTE.

2. CONDIÇÕES APLICADAS AOS FORNECEDORES

2.1 – DOS SERVIÇOS

Os Serviços objeto do presente Termos e Condições Gerais de Uso consistem em adaptar o projeto de interiores do FORNECEDOR às medidas do ambiente do CLIENTE.

O FORNECEDOR deverá confirmar por e-mail o recebimento das medidas e imagens do ambiente do CLIENTE, enviados pela PLATAFORMA. Caso não seja possível fazer a adaptação do projeto, o FORNECEDOR deve especificar no e-mail o motivo.

O FORNECEDOR deverá adaptar as seguintes plantas às medidas do CLIENTE: planta baixa cotada(layout), vistas cotadas e especificadas, lista detalhada dos móveis e materiais utilizados, móveis projetados cotados (de acordo com necessidade do projeto), planta de teto refletido, planta de paginação de piso, planta de ponto de elétrica, planta de ponto de hidráulica (de acordo com necessidade do projeto), planta de detalhamento de serralheria (de acordo com necessidade do projeto) e RRT (registro de responsabilidade técnica) ou ART (anotação de responsabilidade técnica) de projeto de interiores.

2.2 – PROJETOS

O FORNECEDOR pode cadastrar quantos projetos de arquitetura para a venda na PLATAFORMA quiser, preenchendo um formulário com as seguintes informações:

  • Nome do projeto;
  • Descrição do projeto: será usada para divulgação e na página do produto. Fale sobre os acabamentos, materiais, diferenciais e especificações do projeto.
  • Tipo de ambiente; 
  • Categoria do projeto: define a faixa de preço do projeto e custo dos materiais utilizados. Ela serve para posicionar o produto em relação ao preço de acordo com as características do projeto. Existem 4 categorias de projeto e se dividem da seguinte forma: Categoria 1 (projeto com móveis prontos sem marcenaria e materiais de marcas acessíveis), Categoria 2 (projeto com marcenaria e materiais de marcas acessíveis), Categoria 3 (projeto com marcenaria e materiais de marcas no padrão médio), Categoria 4 (projeto com marcenaria e materiais de marcas com padrão alto);
  • Formato do ambiente: serve para o cliente ver se o projeto pode ser adaptado ao seu ambiente. Ex.: quadrado ou retangular;
  • Metragem quadrada;
  • Largura mínima: dimensão mínima que será aceita para adaptar o projeto vendido. 
  • Largura máxima: dimensão máxima que será aceita para adaptar o projeto vendido.
  • Comprimento mínimo: dimensão mínima que será aceita para adaptar o projeto vendido. 
  • Comprimento máximo: dimensão máxima que será aceita para adaptar o projeto vendido.
  • Materiais utilizados no projeto: lista com as marcas dos materiais que você utilizou. Isso ajuda o cliente a ter uma percepção melhor em relação ao custo do projeto. Ex.: Revestimento: Eliane, Cuba: Deca, Torneira: Tigre, Móvel: sob medida.
  • Custo aproximado dos materiais: Pesquisa do custo dos materiais. Se houver móveis sob medida, informe uma estimativa do valor sem a mão de obra. Isso ajuda o cliente a ter noção da viabilidade do projeto, de acordo com a sua condição.
  • Preço de venda: valor repassado integralmente ao FORNECEDOR.
  • Imagens 3D: Imagens renderizadas do projeto no formato horizontal. Se for possível elas devem ter 1920x1080px. Se existirem, vídeos também podem ser enviados.

As demais plantas que compõem o projeto serão produzidas e enviadas pelo FORNECEDOR apenas quando o projeto for vendido.

2.3 – PREÇO E PAGAMENTO

Não há pagamento de assinatura ou mensalidade por parte do FORNECEDOR para divulgar seus projetos na PLATAFORMA.

O FORNECEDOR define qual valor quer receber por cada projeto vendido. O preço de venda para o CLIENTE terá um acréscimo de 20% no valor definido pelo FORNECEDOR, que corresponde à comissão da PLATAFORMA. A mesma disponibiliza uma tabela de referência com o valor do metro quadrado para diferentes ambientes e características.

O pagamento pela venda do projeto será feito ao FORNECEDOR em até 30 dias após o envio de todas as plantas adaptadas que compõem o projeto para a PLATAFORMA. O pagamento será via transferência bancária ou PIX, no banco de preferência do FORNECEDOR.

2.4 – ENTREGAS

O prazo para o FORNECEDOR entregar as plantas que compõem o projeto é de até 15 dias úteis, após a confirmação, por e-mail, das medidas do ambiente do CLIENTE. Em casos onde não seja possível fazer a adaptação do projeto, o FORNECEDOR deve comunicar o motivo por e-mail.

O FORNECEDOR irá enviar por e-mail para a PLATAFORMA as plantas que compõem o projeto em arquivos não editáveis (jpg ou pdf). O FORNECEDOR deve seguir o padrão de apresentação visual estabelecido pela PLATAFORMA.

Plantas fora do padrão e entrega fora do prazo podem resultar em cancelamento da compra, sob análise da PLATAFORMA. 

2.5 – GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

Não nos responsabilizamos pelas informações enviadas pelo CLIENTE. 

Em caso de cancelamento por parte do CLIENTE após a confirmação da compra, no decorrer da execução do projeto, o ressarcimento será da seguinte forma: Se cancelado em até 7 dias do início da prestação do serviço o FORNECEDOR não receberá nenhuma compensação. Se cancelado após esse prazo e antes da entrega, o FORNECEDOR receberá 50% do valor que cabe, correspondente ao projeto.

Prazo para ressarcimento: 30 dias após a solicitação, através de PIX ou transferência bancária com banco de preferência do FORNECEDOR.

3. CONDIÇÕES APLICADAS A TODOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA

3.1 – COMUNICAÇÕES

A comunicação entre a MinhaReforma, CLIENTE e FORNECEDOR se dará pelo e-mail contato@minhareforma.online. Poderemos utilizar contato via Whastapp para facilitar o entendimento e agilizar a comunicação.

3.2 – ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO E NA PLATAFORMA 

A MinhaReforma. se reserva o direito de alterar a qualquer momento o Regulamento Interno, assim como modificar as características (especialmente técnicas) das Ferramentas da Plataforma.

3.3 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro.

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